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Brumado: Reunião estabeleceu condições e normas técnicas para a comercialização de produtos farmacêuticos

Brumado: Reunião estabeleceu condições e normas técnicas para a comercialização de produtos farmacêuticos
Foto: Divulgação

O Farmacêutico Cláudio Feres, Secretário Municipal de Saúde, e a Vigilância Sanitária, representada pela Enfermeira Jane Rizério Vargas, promoveram junto aos comerciantes varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias) uma reunião na Prefeitura Municipal de Brumado, nessa quinta-feira (30), para esclarecer as exigências da Lei 13.021 de 08/08/2014, que estabelece condições e normas técnicas para a comercialização de produtos farmacêuticos. A Vigilância Sanitária, órgão responsável pela fiscalização e o cumprimento da Lei 13.021 de 08/08/2014, expôs junto aos empresários as complexidades que serão obrigados a cumprir a partir do dia 05 de dezembro do ano em curso. A Lei deveria estar em vigor desde sua publicação, mas diante das complexas exigências foi, através da Medida Provisória (MP), número 653/2014, prorrogada a sua vigência por 60 dias. A Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária de Brumado com a promoção desta reunião demonstrou reconhecer a necessidade de esclarecer aos profissionais da área varejista de medicamentos, o quanto é importante para todos os envolvidos terem conhecimento da Lei 13.021 de 08/08/2014, evitando mal entendidos e contrariedades no cumprimento da Lei, pois as exigências nela contidas buscam o atendimento técnico e garantia na qualidade dos produtos farmacêuticos, beneficiando os consumidores e aqueles que os comercializam.

 


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