Aprovada MP que autoriza descontos em pagamento à vista

Aprovada MP que autoriza descontos em pagamento à vista
Desconto será para pagamento em dinheiro, cartão ou cheque. (Foto: Divulgação)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 764/16, que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque). De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), a única mudança no texto original é a previsão de que o lojista deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).


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