Brumado: Prefeito envia ao legislativo Projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2018

Brumado: Prefeito envia ao legislativo Projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2018
Foto: Reprodução

A fim de estabelecer as metas e prioridades da administração pública e também orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária, o executivo municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 011/2017, o qual dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018. Através da lei, objetiva-se estabelecer metas  fiscais, a fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, margem de expansão às despesas obrigatórias de natureza continuada e os riscos fiscais e avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos. O material com todas as especificacões foi entregue aos vereadores, que deverão apreciar e votar nas próximas sessões.


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