Brumado: MP instaura Inquérito Civil Público caso em que o Banco Bradesco está tratando os consumidores de forma abusiva

Brumado: MP instaura Inquérito Civil Público caso em que o Banco Bradesco está tratando os consumidores de forma abusiva
Foto: Wilker Porto | Brumado Agora

O Ministério Público do Estado da Bahia, através do promotor Ruano Fernando da Silva Leite, baseado em uma representação anônima, dando conta de que o Banco Bradesco, através dos seus prepostos, na Praça Armindo Azevedo, em Brumado, está tratando os consumidores de forma abusiva, vez que se nega a receber boletos de pagamentos com valores abaixo de R$ 1.000 e , assim,  obriga os clientes a enfrentar grandes folas, em condições inadequadas, nos correspondentes bancários, fatos que, em tese, constituem violação aos direitos dos consumidores, inclusive, dano moral coletivo e social, com infringência ao art. 39, incs. II e IX da Lei nº 8.078/90, resolve instaurar Inquérito Civil Público, a fim de colher subsídios para a adequada proteção ao interesse difuso mencionado. Desta forma, o referido banco foi  notificado para que, no prazo de 10 dias, preste esclarecimentos a cerca dos fatos  e informe se possui interesse em firmar Termo de Ajustamento de conduta com o Ministério Público. Também será oficiada a Câmara Municipal de vereadores para que informe ao Ministério Público se existe lei municipal que trate sobre este assunto, notadamente em relação ao tempo de espera em filas dos bancos e correspondentes bancários , enviando cópia do referido diploma legal em caso de positivo.


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